Atividade: Obras portuárias, marítimas e fluviais
Ato público de liberação a ser emitido/realizado pelo Idaf: Licença ambiental ou certidão de dispensa de licenciamento ambiental
Competência do Idaf: Desde que a atividade consista em barragens para fins agropecuários e/ou usos múltiplos.